Estados votam aumento do ICMS sobre compras em e-commerce internacional

Os Estados devem votar nesta quarta-feira, 13, para decidir sobre o aumento do imposto cobrado nas compras realizadas em plataformas de comércio eletrônico internacionais. Essa medida afetará diretamente empresas como Shein, AliExpress, Shoppee e outras varejistas estrangeiras. A proposta é elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esse segmento de 17% para 25%, caso seja aprovada nas Assembleias Legislativas. No entanto, esse novo patamar só entraria em vigor a partir de 2025.

O QUE ACONTECEU: De acordo com informações divulgadas para a imprensa, houve queda significativa na arrecadação dos Estados com o ICMS, registrando a maior redução desde 2015. Esta queda contrasta com a isenção do Imposto de Importação, de competência federal, para compras de até US$ 50 nas varejistas estrangeiras. Diante disso, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem pressionado o governo federal para aumentar a tributação a fim de proteger a indústria nacional.

O QUE PEDIRAM OS EMPRESÁRIOS: Representantes das indústrias de calçados e vestuário do estado de São Paulo solicitaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reinstauração do imposto de importação federal de 60% sobre esse tipo de compra. Atualmente, produtos de até US$ 50 adquiridos de varejistas estrangeiras estão isentos de tributação federal, embora haja incidência de imposto estadual.

Com o atraso na adoção dessa medida, uma alternativa para as empresas nacionais seria o aumento da alíquota estadual. O diretor do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda ( Comsefaz), André Horta, afirmou que será possível avaliar o status dessa discussão na reunião desta quarta-feira, 13. Ele declarou que a discussão sobre os 25% existe desde setembro do ano passado. Não avançou porque muitos Estados estavam ocupados discutindo a aprovação da nova alíquota do ICMS, e essa pauta estava atrapalhando.

A reunião do Comsefaz está agendada para às 9h, em Brasília, com a reforma tributária como pauta prioritária, embora outros temas também possam ser discutidos. Para que a alíquota de 25% sobre os varejistas seja implementada, as Assembleias Legislativas dos Estados também precisarão aprovar a medida. Caso aprovada, entraria em vigor somente em 2025.

Regularização do comércio

Apesar do amplo apoio no Comsefaz, há uma preocupação quanto à dificuldade de aprovação de aumentos de impostos nas Assembleias Legislativas. O apoio do setor produtivo nacional poderia auxiliar os governos regionais, uma vez que têm demandado a reintrodução do imposto de importação pelo governo federal.

O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que os Estados têm recebido "pleitos de diversas entidades empresariais nesse sentido". André Horta acrescentou que não há justificativa para sobrecarregar ainda mais aqueles que produzem e empregam no Brasil.

Na prática, ao realizar compras em sites internacionais, o consumo está financiando empresas estrangeiras, o que tem gerado uma vantagem competitiva para as companhias do exterior devido à carga tributária diferenciada, conforme avaliação da Fiesp e do IDV (Instituto do Desenvolvimento do Varejo).

De acordo com Horta, a adoção de uma alíquota de 25% é uma forma de gerenciar a transição para a regularização das operações. Ele destacou: "É dever do Estado regularizar as relações econômicas." Além disso, salientou que as importações irregulares são injustas do ponto de vista tributário e inseguras para os consumidores brasileiros, uma vez que não há proteção adequada à saúde pública ou aos direitos do consumidor.

Em janeiro, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação movida pela  Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC ) contra a isenção de imposto federal para importações de bens de pequeno valor (até US$ 50). O governo aguardará a decisão do Supremo antes de tomar qualquer iniciativa nessa área.