Governo publica regras para isenção de remessas de até US$ 50 do exterior

A partir desta terça-feira (1º), as plataformas estrangeiras online terão a oportunidade de se certificar no programa Remessa Conforme, o qual assegura isenção tributária para remessas de até US$ 50.

O prazo está em portaria do Ministério da Fazenda publicada nessa quarta (26). "O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes, desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa", explicou, em nota, a Receita Federal.

A pasta estima uma perda de R$ 35 bilhões até 2027 com a isenção definida no Remessa Conforme. A adesão ao programa é voluntária e ela não se limita às varejistas virtuais. Companhias brasileiras que importam produtos também podem se inscrever. A certificação no programa durará três anos e precisará ser renovada após esse período.

Conforme a Receita, o programa "busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil".

Após a certificação, as informações serão encaminhadas aos Correios e às empresas de transporte autorizadas. Estas empresas serão responsáveis por registrar a declaração aduaneira relativa à importação. "Isso dará condições para que a Receita Federal possa tratar as importações de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao país", apontou o órgão.

Para que as empresas sejam habilitadas no programa, é necessário que atendam a algumas exigências do governo. Dentre elas, destacam-se a celebração de contrato com os Correios ou outra empresa de entrega, a implementação de uma política de admissão e monitoramento dos vendedores cadastrados na plataforma, bem como o compromisso em combater o contrabando, além de outros requisitos estipulados.