Homossexuais ganham direito de declarar parceiro como dependente para Receita

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve publicar nos próximos dias parecer que trata do direito de homossexuais declararem seus parceiros ou parceiras como dependentes para a Receita Federal e obterem dedução do Imposto de Renda. Apesar de o órgão ligado ao Ministério da Fazenda não se pronunciar oficialmente sobre o teor do documento, há garantias de que o governo é favorável e que deverá publicá-lo no Diário Oficial com o aval do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A consulta à Procuradoria foi feita por uma servidora pública que pretende incluir sua companheira como dependente no Imposto de Renda. Segundo a agência de notícias oficial do governo, o órgão jurídico do ministério equipara a situação com a dos casais heterossexuais que vivem em uniões estáveis. "O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes", cita o texto.

"A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", acrescenta a agência que teve acesso ao Parecer 1.503/2010. A inclusão de dependentes na declaração do IR dá direito a dedução de R$ 1.808,28 no tributo a pagar e pode aumentar o valor da restituição de quem preenche o formulário completo.

A Receita Federal não comentou o assunto, mas a partir da publicação, o órgão deve estabelecer as normas para o recebimento. Apesar de o direito civil brasileiro não reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo, decisões da Justiça têm dado benefícios a esses casais, como herança e benefícios previdenciários.