Plano Plurianual prevê deficit nas contas públicas em 2027

No Projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23), o governo tem como objetivo eliminar o déficit das contas públicas no próximo ano, mas enfrenta a perspectiva de um novo déficit em 2027 devido ao fim do limite para o pagamento de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional 114. Os precatórios são débitos do governo determinados pela Justiça.

Segundo o PPA, está previsto que o superávit das contas públicas seja de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, aumentando para 1% em 2026, mas retornando a um déficit de 0,23% em 2027. Essa previsão indica que a dívida pública terá uma redução em 2026, mas atingirá 77,7% do PIB em 2027.

No Projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o governo estabeleceu um limite de R$ 44,8 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No entanto, um informativo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado destaca que as despesas com RPVs têm prioridade e somam R$ 29,4 bilhões, deixando apenas R$ 15,4 bilhões disponíveis para precatórios. Como os precatórios sujeitos a esse limite e apresentados até abril de 2023 totalizaram R$ 47 bilhões, o governo terá um passivo adicional de R$ 31,6 bilhões a ser pago posteriormente.

Além disso, o governo introduziu algumas inovações no PPA, incluindo a inclusão de indicadores-chave e metas, a identificação de seis temas prioritários (como educação e saúde) e a identificação de cinco temas transversais (como mulheres e indígenas). Isso alinha o plano com princípios internacionalmente recomendados para uma boa governança de planejamento.

O informativo também destaca que o governo terá a flexibilidade de ajustar o PPA de acordo com as leis orçamentárias e disponibilizará informações na internet para acompanhar a execução do plano. Além disso, até 30 de setembro de cada ano, será apresentado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) um relatório de monitoramento do PPA e um relatório de avaliação das políticas públicas.