Projeto no Senado estende isenção de IPI

A lei que regula a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá ser alterada para ampliar a lista de bens alcançados pelo benefício. A modificação foi proposta em substitutivo do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) a sete projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer do relator está pronto para ser votado pela comissão.

As informações são da Agência Senado. As mudanças sugeridas no substitutivo de ACM Júnior partem da ementa da lei que passa a permitir a isenção do IPI na aquisição de motocicletas para uso no transporte autônomo de passageiros (mototáxi); veículos para transporte escolar; máquinas e equipamentos usados em obras rodoviárias e de infraestrutura por prefeituras e embarcações para uso profissional por pescadores.

Por outro lado, o relator manteve a isenção do IPI já estabelecida pela lei na compra de automóveis para uso como táxi e por pessoas portadoras de deficiência. Além de ficarem isentos do IPI, equipamentos, aparelhos, instrumentos e material educativo fabricados ou adaptados para uso exclusivo por portadores de deficiência e fornos cilíndricos verticais para produção de carvão vegetal à base de madeira de manejo sustentável, importados e sem similar nacional, estarão livres da cobrança do Imposto de Importação (II).

Se aprovadas essas modificações na lei, os benefícios tributários propostos terão validade até 31 de dezembro de 2014. O substitutivo também promove a possibilidade de o beneficiário da isenção do IPI voltar a recebê-la se o bem sofrer destruição completa, for furtado ou roubado e a exigência de que o prefeito, ao solicitar o benefício, justifique perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a necessidade e a disponibilidade de recursos orçamentários para efetuar a compra.