Regulamentação de motoristas de apps deverá render R$ 279 milhões anuais à Previdência

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos, como Uber e 99, resultará em um aumento significativo na arrecadação da Previdência Social. Segundo Marinho, as novas regras propostas pelo projeto de lei assinado deverão render pelo menos R$ 279 milhões adicionais aos cofres da Previdência.

Com base em dados do IBGE de 2022, que indicavam que o Brasil contava com 778 mil pessoas que utilizavam aplicativos de transporte de passageiros como principal fonte de trabalho, o governo projeta que uma em cada quatro dessas pessoas já contribui para a Previdência. Marinho enfatizou que as novas medidas garantirão "todos os direitos" previdenciários aos motoristas, mesmo que não estejam vinculados pela CLT.

O que o governo quer

O ministro destacou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em regulamentar o trabalho em aplicativos, esclarecendo que a proposta não necessariamente implica a aplicação da CLT. Ele ressaltou que a regulamentação visa criar uma categoria de "autonomia com direitos", permitindo que os motoristas organizem seu trabalho enquanto têm seus direitos garantidos.

Como será a fiscalização

Marinho também abordou a questão da fiscalização, revelando que esta será feita por CPF e que as empresas deverão fornecer relatórios mensais detalhando a remuneração dos motoristas. O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, enfatizou que a proposta visa assegurar uma remuneração mínima por hora aos motoristas.

Apesar das perspectivas positivas apresentadas pelo governo, houve vozes discordantes. O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro, Denis Moura, criticou a proposta, enquanto o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Cruz, expressou preocupações com os empregos e as famílias dos motoristas.

 Principais regras

. jornada de 8 horas – condição para receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;

. salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;

 . reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;

 . sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;

  . sindicatos – Criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;

. Entiddes sindicais  poderão fazer negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;

. suspensão de trabalhadores – plataformas serãop obrigadas a obedecer diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;

. previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.