Relator da reforma tributária propõe mais recursos para estados

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo. Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

1. o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados;
2. um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia.
3. um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) - com base na média da receita no período de 2012 a 2021.

A reforma tributária ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se houver mudanças no conteúdo, o texto volta à Câmara, a quem cabe a análise final. Em seguida, se aprovado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

O texto aprovado pela Câmara em julho prevê que o valor colocado pela União no fundo para os estados crescesse gradativamente, a partir de 2029, até chegar ao patamar anual de R$ 40 bilhões a partir de 2033.

Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas. Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais – mas só a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano.

Esse montante proposto pelo relator, entretanto, ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada 5 anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia.

A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso. A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral.

1. cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada "alíquota padrão" que valerá para os demais setores;
2. alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo;
3. ou regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.

Na nova versão do texto, a reforma tributária prevê regime diferenciado para alguns setores:

1. operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive missões diplomáticas e representações consulares e de organismos internacionais;
2. serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
3. operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
4. serviços de agência de viagem e turismo;
5. transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.

Ao mesmo tempo, também prevê que alguns setores da economia pagarão 40% da alíquota geral (cobrada de todos os segmentos da economia), que pode chegar a 27% - uma das maiores do mundo.

A lista atualizada dos setores, após o relatório de Eduardo Braga, é essa:

1. serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
2. serviços de saúde;
3. serviços de educação;
4. alimentos destinados ao consumo humano;
5. produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
6. produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
7. insumos agropecuários e aquícolas;
8. produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
9. dispositivos médicos;
10. dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
11. bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética;
12. medicamentos;
13. produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

Pela proposta do relator da reforma tributária, esses benefícios a determinados setores da economia seriam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.

O relator também propôs que os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores. Essa tributação seria de 70% do valor da alíquota geral (que pode chegar a 27%).

O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, também alterou o formato do imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" – que continuará sendo cobrado sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, e ao meio ambiente.

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o imposto do pecado também seria utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Nesse formato, ele também poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.

A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas, o imposto seletivo substituiria o IPI (que está sendo extinto) e abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo a Zona Franca isenta.