A nova lei dos empregados domésticos, em vigor desde a última quarta-feira (3), traz uma série de benefícios a esses trabalhadores, como o pagamento de hora-extra e adicional noturno.
Entre os demais direitos concedidos aos funcionários estão jornada de trabalho limitada em oito horas diárias e 44 semanais; auxílio-creche e pré-escola; salário-família; observância de normas de higiene; segurança e saúde; contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e reconhecimento de convenções de trabalhadores.
Além disso, os empregados domésticos agora possuem, por lei, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa, medidas que deverão ser atendidas pelos patrões, que terão um custo extra anual de R$ 7.000 com a nova lei.
As regras atingem funcionários já efetuados e também novos contratados. A nova lei é válida para todos os tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial.
A nova legislação foi promulgada pelo Congresso na última terça-feira (2). Com a lei, o patrão passa a ter gastos extras imediatamente.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link