Falta de acordo adia a regulação da PEC das empregadas domésticas

O ano de 2014, encerra sem a votação da regulamentação da profissão de empregada (o) doméstica (o) no país. Mesmo com a aprovação de algumas leis, ainda faltam 7 dos 16 direitos a serem regulamentadas. Dentre as que ainda faltam, estão o seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), mostram que em 2012 havia 6,8 milhões de domésticos no país e em 2013 o total era de 6,7 milhões, comprovando que o número de empregados domésticos caiu entre esses anos. Entretanto, cresce o rendimento de trabalhadores domésticos sem carteira assinada, que passam de R$ 519 para R$ 536, e os com carteira assinada passam de R$ 857 para R$ 871.

Mesmo que tenham aumentado o rendimento do trabalhador doméstico, ainda faltam outros direitos a serem adquiridos. A previsão para votação da PEC é um dos maiores problemas encontrados, diz o Presidente da Comissão da OAB dos Direitos Trabalhistas, Carlos Henrique. “A previsão era de 180 dias depois da proposta em 2013, porém ela foi adiada devido a falta de um consenso.

Ele conta que a jornada de trabalho, que era um dos mais esperadas, já foi aprovada, mas ainda faltam direitos como FGTS, seguro-desemprego dentre outros, e assim assegurar a proposta de emenda à Constituição.