A empresa de entrega de alimentos Ifood firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a implementar medidas para proteger os direitos trabalhistas e garantir o acesso à informação da população.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na sexta-feira passada (7), é resultado de uma reportagem da Agência Pública que expôs a contratação das agências de publicidade Benjamim Comunicação e Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) pelo Ifood, com o objetivo de desestabilizar o movimento dos entregadores.
Os profissionais exigiam melhorias nas condições de trabalho, e as agências contratadas também foram incluídas no TAC. Conforme relatado na reportagem, as agências criaram perfis falsos e fingiram ser entregadores do Ifood nas redes sociais, questionando as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, disponível aqui, serviu como base para uma investigação conduzida pelo MPF.
O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.
Além disso, o iFood será responsável por financiar pesquisas e projetos no valor de R$ 6 milhões, que visam analisar as relações de trabalho entre os entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, bem como a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
Conforme estabelecido no TAC, o iFood estará proibido de veicular anúncios, propagandas e campanhas publicitárias nos próximos seis meses, relacionados a supostas medidas adotadas pela empresa para promover direitos fundamentais e trabalhistas.
O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.
(Com informações da Agência Brasil)
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