Justiça da Argentina suspende reforma trabalhista prevista no 'decretaço' de Milei

Nesta quarta-feira (3), a Justiça Trabalhista da Argentina determinou a suspensão de algumas medidas do "decretaço" promovido por Javier Milei, o atual presidente do país. Essa decisão abrange especificamente as ações vinculadas à proposta de reforma trabalhista apresentada por Milei.

As alterações nas regras trabalhistas que Milei quer implementar foram consideradas polêmicas no país. Entre elas, está a mudança do período de experiência para 8 meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e mudanças no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.

A decisão da Justiça do Trabalho é cautelar. Há uma discussão ainda sobre qual é a instância da Justiça adequada para tratar esse tema. O que os juízes do Trabalho disseram é que, até que se resolva a questão do foro apropriado, a medida fica suspensa. A ação foi protocolada na Justiça do Trabalho por uma central sindical argentina.

"Decretaço"

Anunciado em 20 de dezembro, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), visa reformar ou revogar mais de 350 normas. Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:

• Revogação da Lei do Aluguel.
• Revogação da Lei de Abastecimento.
• Revogação da Lei das Gôndolas.
• Revogação da Lei Nacional de Compras.
• Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
• Revogação da Lei de Promoção Industrial.
• Revogação da Lei de Promoção Comercial.
• Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
• Revogação do regime das empresas estatais.
• Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
• Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
• Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
• Revogação da Lei de Terras.
• Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
• Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
• Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
• Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
• Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
• Implementação da política de céu aberto.
• Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
• Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
• Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
• Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
• Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
• Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
• Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
• Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
• Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
• Desregulamentação do setor de turismo.
• Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.