JF proibe faculdade de cobrar taxa por diplomas

A Justiça Federal determinou que a Sociedade Civil Ateneu Brasil, mantenedora das Faculdades Associadas de São Paulo (Fasp), pare de cobrar de seus alunos a taxa de expedição de documentos como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral, certidão de conclusão e diploma.

PUBLICIDADE

Na decisão, a juíza Rosana Ferri Vidor sustenta que as taxas cobradas para a expedição desses documentos são valores adicionais, e que, com o advento da "era eletrônica", a liberação desses documentos não implica em nenhum gasto adicional, uma vez que os dados já se encontram disponíveis.

Em agosto, o Ministério Público Federal (MPF) havia entrado com uma ação civil pública com pedido de liminar para que as taxas citadas fossem extintas e para que os alunos fossem indenizados, recebendo em dobro os valores cobrados indevidamente. Na ação, o MPF pediu também que a União seja obrigada a fazer a fiscalização da instituição de ensino superior no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Em caso de descumprimento da decisão, a FASP deve arcar com multa diária, que será fixada pela juíza posteriormente.