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Juiz no Ceará aplica Lei de Segurança Nacional e é criticado

A decisão foi tomada pelo juiz plantonista de Sobral

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Quatro acusados, presos em flagrante e preventivamente por participação na onda de ataques que tomou conta do Ceará desde quarta-feira (2), foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional (7.170/83). A decisão foi tomada no último sábado (5) pelo juiz plantonista do 14º Núcleo da comarca de Sobral, município localizado na região Norte cearense, a 231 km de Fortaleza.

De acordo com a determinação do magistrado, que pediu para não ter o nome divulgado por questão de segurança, os autuados Francisco Leonardo de Lima, Maria de Lourdes Gomes, Francisco Jean Pereira e Francisco Janmerson Tito atentaram "contra a soberania nacional do Estado do Ceará em meio a um caos público gerado pelas organizações criminosas locais visando reverter decisão política emanada pelo secretário da Administração Penitenciária".

Agência da Caixa Econômica, em Maracanaú, está entre os prédios públicos atacados desde quarta-feira  (Crédito:  Mateus Dantas/O POVO)
Agência da Caixa Econômica, em Maracanaú, está entre os prédios públicos atacados desde quarta-feira (Crédito: Mateus Dantas/O POVO)

Maria de Lourdes e Francisco Jean, segundo inquérito policial 553-118.2019, teriam comprado e fornecido combustível para Francisco Leonardo e Francisco Janmerson para incendiar o prédio de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em Sobral.

Flagrados no local do crime, Leonardo e Janmerson teriam confessado que receberam a ordem de chefes de uma facção criminosa para atear fogo no Cras. Eles também teriam revelado a participação no crime de Maria de Lourdes e Francisco Jean, respectivamente sogra e pai dos dois incendiários.

Baseado no inquérito policial, o magistrado entendeu que o ato dos quatro não se caracterizava como "mero crime de incêndio público, tipificado no artigo 250 do Código Penal, pois contém motivação política". Um requisito para a aplicação da Lei de Segurança Nacional.

Segundo escreveu o juiz, a encorajamento dos acusados era "decorrente da inconformidade das organizações criminosas com a decisão política do secretário da Administração Penitenciária do Ceará (Luís Mauro Albuquerque) em adotar a Lei de Execuções Penais como único critério de separação entre presos". Em 2016, a Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus) cedeu a pressão de criminosos e autorizou a separação de presos nos presídios por facção.

Na decisão judicial, o magistrado entende ainda que a "conduta dos indiciados representa uma célula de organização criminosa de âmbito nacional, que exerce poder paralelo na ordem interna, com vistas a atacar o caráter supremo da soberania para afastar a aplicação da Lei de Execuções Penais, instituindo uma norma não prevista na Constituição".

Como a aplicação da Lei de Segurança Nacional é de competência da Justiça Federal, o juiz de Sobral transferiu o caso para as varas federais.

Para um juiz federal ouvido pelo O POVO, que também não quis ser identificado, a decisão do magistrado de Sobral é uma "equívoco jurídico". Ele explica que o ato em questão é uma irresignação quanto a um aspecto particular da política penitenciária. E não algo que ponha "em xeque o estado democrático de direito, a federação ou a soberania".

Além disso, entende o magistrado federal, não há uma pauta política traçada pelas facções com o intuito de impor e substituir a ordem democrática como exige a Lei de Segurança Nacional.

O advogado Cláudio Justa, integrante do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), avalia como perigoso o precedente aberto pelo juiz plantonista de de Sobral. "O risco dessa manobra judiciária é que se acabe enquadrando qualquer irresignação a atos contrários ao governo. Em outros casos, a resistência política poderá ser criminalizada?", questiona.

Para Justa, a Lei de Segurança Nacional não deveria ser tocada diante do esgaçado ambiente político vivido atualmente no Brasil. "Sobretudo pelo Judiciário". No Código Penal, diz, é farta a possibilidade de enquadramento jurídico para os crimes cometidos pelas facções.

FARC? 

Segundo advogado Cláudio Justa, do Conselho Penitenciário do Ceará, para aplicar a Lei de Segurança Nacional tem de existir um viés ideológico. Não é o caso da onda de ataques das facções. "Não estamos falando da Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)", compara.

Malefício

O advogado Deodato Ramalho, da Comissão de Segurança Pública da OAB-Ceará, afirma que não se pode vencer a criminalidade "farpeando o estado democrático de direito".

A decisão do juiz de Sobral, em usar a LSN para enquadrar faccionados, só traz malefícios. "Indiretamente, ele está igualando esses atos de violência dos criminosos com uma ação política".

Segundo Deodato, o Estado tem retomar o controle nos presídios e nas ruas. Porém, usando leis que se destinam a punir esse tipo de manifestação criminosa.

Ceará registra ataques a ambulância, Câmara e rádio no interior do estado

A madrugada desta segunda-feira (7) registrou ao menos dois ataques na cidade de Icó, a 365 km de Fortaleza, no sexto dia seguido de ataques violentos no estado. O número de atentados passa de 100 e atingiu ao menos 32 cidades, segundo disseram policiais ligados à investigação da onda de violência.

Após a série de ataques, Força Nacional de Segurança Pública faz policiamento ostensivo nas ruas de Fortaleza  (Crédito:  José Cruz/Agência Brasil)
Após a série de ataques, Força Nacional de Segurança Pública faz policiamento ostensivo nas ruas de Fortaleza (Crédito: José Cruz/Agência Brasil)


Os dados não são confirmados oficialmente pela Secretaria da Segurança Pública. A pasta afirmou, porém, que ao menos 110 suspeitos de participação nos ataques foram presos. Desse total, 76 são adultos e 34 adolescentes. Um contingente de 300 agentes da Força Nacional foi enviado ao Ceará no sábado (5) por ordem do ministro Sergio Moro para reforço na segurança.

O governo do Ceará iniciou no domingo a transferência de presos suspeitos de comandar a onda de ataques. O governo federal disponibilizou 60 vagas em presídios federais para os líderes das ações. Segundo o governo estadual, apenas um dos chefes de facção tinha sido transferido até as 10h30 desta segunda --outros 20 presos devem ser levados nas próximas horas.

Para Cláudio Justa, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, a tendência é que os ataques deixem de ocorrer na Grande Fortaleza e migrem para o interior do estado.

“Tudo indica que a estratégia do crime agora é a interiorização dos ataques em razão da saturação de policiamento na região metropolitana. É mais difícil de combater, é as facções têm muita capilaridade”, disse Cláudio Justa, do Conselho Penitenciário do Ceará.

Ataques nesta madrugada

Por volta de 1h da manhã, um caminhão-caçamba que prestava serviço à prefeitura de Icó foi incendiado. Três horas depois, criminosos atacaram simultaneamente o prédio da rádio da cidade e a sede da Câmara Municipal e fizeram disparos contra as portas.

No mesmo horário, na cidade de Reriutaba, a 278 km da capital, homens chegaram em uma caminhonete e incendiaram uma ambulância que estava no pátio do hospital municipal. O veículo ficou completamente destruído.

A SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará) informou ainda está fazendo levantamentos de ocorrências durante a madrugada no estado. Até a madrugada de ontem, três suspeitos haviam sido mortos pela polícia. Durante trocas de tiros, um policial foi ferido na mão e não corre risco de morrer.


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