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Julgamento sobre criminalização da homofobia será retomado na quarta

Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia

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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na próxima quarta-feira (20) o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia, que são caracterizadas por ofensas, agressões ou atos de preconceito contra as pessoas LGBT.

Hoje, a sessão do Supremo foi dedicada ao voto do relator de uma das ações, o ministro Celso de Mello. Ontem, o STF ouviu as manifestações dos advogados do processo, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da União).

Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso Nacional ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia, como a prática de discriminação e agressões contra homossexuais e transsexuais motivados por preconceito.

"Todas essas premissas, que venho de expor, autorizam-me a reconhecer a existência na espécie de situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional", disse o ministro.

O ministro entendeu que a Constituição Federal, ao determinar que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", obrigou o Congresso Nacional a criar legislação que proteja minorias sociais como a população LGBT.

Mello não concluiu o voto na sessão desta quinta-feira, o que deverá ser feito na próxima semana. Em seguida, votarão o ministro Edson Fachin, relator da segunda ação que trata do tema e, na sequência, os demais ministros. O STF é composto por 11 ministros.

Na sessão de hoje, Celso de Mello também defendeu os direitos da população LGBT de afirmar sua orientação sexual e identidade de gênero e afirmou que o preconceito existente na sociedade tem restringido esses direitos. De forma crítica, o ministro citou frase da atual ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.

"Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais --meninos vestem azul e meninas vestem rosa-- essa concepção de mundo impõe,  notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática", disse o ministro.

A frase de Damares foi registrada em vídeo durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo. Na imagem, a ministra aparece dizendo: "Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa".


Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso-Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo 


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