Magistério: CNM alerta que reajuste do piso não tem base legal

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério que corresponde ao percentual de 14,95% em 2023. A medida que foi homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro, deve trazer impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais.

E a CNM vem se posicionando alertando para a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24%, mesmo existindo parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

Não há base legal para o reajuste do piso nacional dos professores - Alessandro Potter UNICEF

Movimento sindical

Os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. 

Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.

Piso magistério

Importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.

Pesquisa

Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.

Assim, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso.

Veja abaixo a estimativa de impacto por UF referente a 2023 com o reajuste de 14,95%:

Fonte: CNM