Os servidores da Prefeitura de Teresina passam a contar a partir de agora com um manual de orientações para o período eleitoral de 2016. Elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o manual foi aprovado por meio de decreto assinado pelo prefeito Firmino Filho com o objetivo de preparar os servidores sobre as condutas vedadas e as atividades permitidas para os agentes públicos durante o período eleitoral.
O decreto determina a obediência das normas legais e regulamentares dispostas para os agentes do Poder Público no período eleitoral, especialmente as regras constantes na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações posteriores. A desobediência à legislação sujeita o agente público à responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal.
O novo manual de orientações para o período eleitoral de 2016 traz informações sobre recursos humanos; uso dos bens, materiais e serviços; a publicidade e a propaganda; os recursos orçamentários; o uso da frota de veículos e os crimes eleitorais.
Entre os crimes eleitorais previstos na legislação vigente estão o uso de símbolos de órgãos governamentais, a calúnia, a difamação, impedir o exercício da propaganda e inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.
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