Você precisa verificar a sua conta, acesse o seu e-mail

mais
URGENTE
Acidente em aeroporto de Teresina causa confusão em voôs para todo o país
Baixe o nosso APLICATIVO
ESCOLHA A LOJA ABAIXO: Google Play AppStore
curiosidades rede meionorte blogs notícias entretenimento esportes cidades carros

Médico que emitiu laudo falso durante ditadura deve perder registro

Procuradoria apoiou no STJ a decisão do CRM

Médico que emitiu laudo falso durante ditadura deve perder registro
ditadura | divulgação
Compartilhe
Google Whatsapp

O Ministério Público Federal entregou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação que julga se as condutas criminosas praticadas durante o período da ditadura militar são prescritíveis. A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau emitiu parecer favorável ao recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP), que cassou o registro de um médico responsável pela emissão de laudos necroscópicos falsos.


O Grupo Tortura Nunca Mais levou ao conhecimento do CRM-SP o envolvimento de 66 médicos legistas na emissão de laudos cadavéricos falsos de presos políticos, mortos entre 1964 e 1979, durante a ditadura militar .

Ao tomar conhecimento da acusação, o CRM-SP abriu procedimento ético-disciplinar cassando o registro de um médico, que entrou com ação contra o órgão profissional com base na Lei 6.838/80, que prevê o período de cinco anos para a prescrição dos processos disciplinares.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) mantido a decisão original.

 src=

Crime de lesa-humanidade

Para a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, as condutas atribuídas ao médico integram os chamados crimes de lesa-humanidade, que têm a característica de imprescritibilidade, ou seja, não são atingidos pelo decurso do tempo.

O parecer também cita precedente do STJ, que afirma a “imprescritibilidade das pretensões associadas à dignidade da pessoa humana, sobretudo se a violação é grave e ocorre por ação, omissão, a mando ou no interesse dos que exercem o poder estatal”. O precedente aplicou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além de prever a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos.

Ainda de acordo com a subprocuradora-geral, se não fosse imprescritível o crime, o prazo prescricional deveria ser contado a partir da ciência do fato. O CRM-SP foi informado sobre a conduta do médico em novembro de 1990 – a partir da denúncia formulada pelo Grupo Tortura Nunca Mais (RJ) – e o médico foi notificado do processo disciplinar em fevereiro de 1995, antes, portanto, de esgotado o prazo prescricional de cinco anos – conclui o parecer.

O processo que pode afetar outros médicos que cometeram ilicitudes durante a ditadura militar será analisado pela Primeira Turma do STJ e está sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.



Tópicos
Compartilhe
Google Whatsapp

veja também

Não venda minhas informações pessoais

Central do usuário

Login pelas Redes Sociais

Nunca postaremos nada em seu nome


Login por e-mail

Use sua conta cadastrada por e-mail

Não tem conta no meionorte.com?

Cadastre-se