O procurador regional federal na 5ª Região, Renato Rodrigues Vieira, protocolou nesta sexta-feira (20) recurso contra a decisão da Justiça Federal do Ceará que determinou acesso de todos os estudantes do Brasil ao espelho de correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), feito em outubro de 2011.
O recurso foi apresentado à presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, ao qual está subordinada a Justiça Federal do Ceará. De acordo com o MEC, atualmente o governo não possui uma ferramenta devidamente testada que comporte essa consulta.
O ministério ressalta ainda que firmou em agosto do ano passado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, no qual o governo se compromete a dar vistas à redação apenas a partir da edição de 2012 do Enem.
Além de ordenar a apresentação de cópias das provas de redação, e respectivos espelhos de correção, a decisão de primeira instância da Justiça Federal do Ceará, divulgada no dia 17, concedeu aos candidatos o direito de pedir revisão administrativa das respectivas provas, para permitir a utilização das novas pontuações eventualmente obtidas no resultado da edição atual do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
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