Ministro Gilmar Mendes dá passo importante para manter controle de armas

Por José Osmando Araújo

O ministro Gilmar Mendes deu, esta semana, um passo importante no sentido de fazer valer o decreto assinado pelo Presidente Lula, dia 01 de Janeiro, que estabeleceu diretrizes para o controle de aquisição e uso de armas de fogo e munições no Brasil. Gilmar suspendeu todos os processos em curso que discutiam a legalidade do decreto 11.366/23, e tornou sem eficácia quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do decreto. 

Ministro Gilmar Mendes do STF (FOTO: Carlos Moura/SCO/STF)

O decreto presidencial suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e, também, interrompeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores. 

Política de armas

Os brasileiros, durante o governo de Jair Bolsonaro, foram estimulados a uma política clara de armamentismo. Do discurso de que o cidadão tinha que se armar para se proteger, às ações práticas de criação de mecanismos de facilitação da compra de armas e munições, como a redução dos preços e a autorização para a implantação de milhares de clubes de tiros pelo país afora. Houve uma liberação geral para compra e uso de armas, e o governo escanteou a Polícia Federal e o Exército na fiscalização e controle de armamentos por civis. 

Aumento da violência

Essas circunstâncias instauradas pelo governo passado fizeram crescer a violência, aumentando o número de mortes, especialmente de mulheres, jovens e negros. Tais condições situam o Brasil entre os países em que mais se mata por arma de fogo, conforme números consolidados pelo Mapa da Violência, que afere a criminalidade no país. 

Estudos da área de segurança pública demonstram que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios no país. Desde 2014, o Brasil vinha experimentando uma razoável queda nas mortes violentas por armas de fogo. Mas o aumento de armas na sociedade fez crescer a incidência de crimes.  

Decreto

Com o decreto, o Governo Lula, através do Ministério da Justiça, determinou o cadastramento e recadastramento de todas as armas de fogo em poder de civis em todo o Brasil. E aqueles que possuam armas com calibre restrito, serão obrigados a comparecer a uma Delegacia da Polícia Federal, onde a arma será conferida quanto à posse, sendo obrigatória a emissão, pelo Exército, de uma guia de tráfego.  

O propósito do governo, ao instituir o decreto, é justamente o de estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas e munições pela população civil brasileira. 

Tão logo o decreto do presidente Lula foi publicado, um certo Instituto Brasileiro do Tiro foi ao STF para que a suprema corte decretasse a inconstitucionalidade do ato presidencial.  

Mas o Ministro Gilmar pôs por terra essa pretensão.  

A principal argumentação do Instituto Brasileiro do Tiro, citando a Constituição Federal de 1988, é de que “todos são iguais perante a lei.” 

É rir, para não chorar.