MP: Governo do Piauí deve elaborar norma sobre reserva de cotas para negros

O Governo do Estado acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí para a regulamentação da reserva de cotas para população negra em concursos públicos e processos seletivos estaduais promovidos pela administração direta e indireta, em cargos efetivos e temporários, respeitando um regramento mínimo de 20%. A recomendação foi elaborada pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª PJ, que atua no âmbito da defesa dos direitos humanos.

Em 17 de maio, o Ministério Público Estadual promoveu audiência com o secretário de governo do estado, Osmar Júnior, para solicitar uma posição do Executivo quanto ao atendimento da recomendação. O representante do governo informou que apresentaria a orientação dada pelo MPPI, através da recomendação, ao governador.

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Na última quinta-feira (03), o chefe da Segov informou, por ofício, à titular da 49ª PJ que o governador determinou que sejam executadas as medidas para atender a recomendação. Isto é, que sejam feitos os estudos para elaboração de norma jurídica visando atender o que dispõe a legislações sobre o assunto, como, por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Esse último marco regulatório foi ratificado pelo Brasil mediante decreto da Presidência da República.

Pela recomendação, o governo do estado tem o prazo de 90 dias para elaborar a norma.