O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, propôs ação civil pública contra Pedro Daniel Ribeiro, ex-prefeito do município de Campo Alegre do Fidalgo.
Na ação, o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expõe que a proposição decorreu a partir de irregularidades apontadas na prestação de contas do município de Campo Alegre do Fidalgo (ano de 2013), que caracterizam ato de improbidade administrativa.
O inquérito civil instaurado pelo MPPI constata que o gestor realizou gastos assistenciais com pessoas “carentes” para tratamento de saúde, sem, contudo, comprovar tais gastos com a norma legal vinculante, e despesas no valor de R$ 32.548,80 com serviços contábeis, o que evidencia desvio das finalidades da aplicação dos recursos originários da Educação.
O MPPI requereu ao Poder Judiciário a condenação do ex-prefeito nas sanções dos art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92 – a Lei de Improbidade Administrativa. Inclusive, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 47.448,80, entre outras solicitações.
Campo Alegre do Fidalgo é um município localizado a 460 quilômetros ao sul da capital do Estado, Teresina. É termo judiciário da comarca de São João do Piauí.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link