Quase cinco anos após a lei ser aprovada, o Brasil está perto de ter seus próprios free shops. Nesta segunda-feira (19), foi publicado no Diário Oficial da União, a instrução com as regras para abertura das lojas do lado brasileiro da fronteira.
O atraso da regulamentação fez com que a aberturas das lojas se arrastasse no País. Agora, normativa a expectativa é de que os free shops comecem a funcionar ainda neste semestre.
A regulamentação atendeu as principais reivindicações das empresas, entre elas o patrimônio líquido, que foi flexibilizado. Anteriormente era preciso comprovar renda R$ 5 milhões, com a norma, o patrimônio pode ser de R$ 2 milhões. O Brasil possui 32 municípios de fronteira, sendo que 11 são no Rio Grande do Sul.
“Caso não possua patrimônio líquido de R$ 2.000.000,00, pode fazer uma garantia de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, da diferença entre o patrimônio líquido e o valor que vai depositar ou garantir”, explica o documento.
O consumidor brasileiro poderá realizar compras de até 300 dólares a cada 30 dias. Porém, caso gaste mais, ele precisará pagar o imposto simplificado de 50% através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio estabelecimento.
Além do limite de dinheiro, a norma estabelece limite de quantidade de mercadorias:
I - 12 (doze) litros de bebidas alcoólicas;
II - 20 (vinte) maços de cigarros;
III - 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
IV - 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link