A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n⁰ 02/21, que fixa como teto remuneratório dos oficiais da Polícia Militar e o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, foi aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) na sessão plenária desta terça-feira (30), durante votação na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi aprovada em 1ª e 2ª votação e redação final com 19 votos favoráveis.
O deputado Coronel Carlos Augusto (PL), autor da PEC, ressaltou que a aprovação consiste em um ato de justiça para com os oficiais. "Em 2015, esta Casa aprovou uma emenda contemplando várias categorias e deixou os oficiais da Polícia Militar de fora e, eu, particularmente, posso dizer que busquei o mandato inspirado em momentos como esse. Temos muito ainda a avançar em benefício dos homens e mulheres que fazem a segurança da sociedade piauiense", comemorou.
A PEC recebeu emenda do relator na CCJ, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), a pedido do líder do Governo, deputado Francisco Costa (PT), para incluir peritos oficiais criminais e analistas do Tesouro Estadual.
Além disso, o Plenário da Alepi também aprovou em 1ª e 2ª votação o Projeto de autoria do deputado Franzé Silva (PT) que institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres e o PL de autoria da deputada Elisângela Moura (PCdoB) que reconhece a utilidade pública da Grupo Harém de Teatro. As matérias seguem para sanção do Governador do Estado.
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