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Prefeitura de Parnaíba culpa governo por fechamento de órgãos

Em ação civil pública, a magistrada pede que seja arbitrada uma multa diária, de R$ 25 mil, caso haja descumprimento da decisão

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Um dia após a morte do empresário da Indústria de Laticínios Delta, com sede em Parnaíba,  Oderman Bittencourt,4ª vítima da COVID-19 no Piauí, a Prefeitura do município afixou cartazes atribuindo ao governo do estado, a responsabilidade pelo fechamento de pontos de assistência social, como o Restaurante Popular (foto).

Decisão da juíza  Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível de Parnaíba, determinou a suspensão de  decreto do prefeito Mão Santa (DEM), que havia determinado a reabertura do  comércio e o retorno das demais atividades. 

Em ação civil pública, a magistrada pede que seja arbitrada uma multa diária, de R$ 25 mil,  caso haja descumprimento da decisão. Decreto baixado pelo governador Wellington Dias (PT), reafirma o estado de calamidade pública e dispõe sobre o funcionamento de órgãos públicos, mantendo em funcionamento as atividades essenciais, como empresas e instituições do setor de  alimentação, cabendo a essas entidades, o cumprimento de regras de distanciamento, além de outras precauções.

 Atividades que podem gerar aglomeração de pessoas devem buscar alternativas de atendimento à população, caso do Restaurante Popular.


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