Procon multa TAM em R$ 987 mil por falta de informação

A Funda??o Procon, ligada ? Secretaria de Estado da Justi?a, multou a companhia a?rea TAM em R$ 987 mil por falta de informa??o aos passageiros entre outubro e novembro de 2006. De acordo com a assessoria da funda??o, a decis?o foi publicada no Di?rio Oficial do estado no s?bado (29). N?o cabe mais recurso dentro do Procon.

A multa ? resultado de um auto de infra??o lavrado pelo Procon em novembro de 2006, levando em conta as reclama?es dos consumidores e fiscaliza?es realizadas pela funda??o nestes dois meses. De acordo com a funda??o, o C?digo de Defesa do Consumidor deve ser seguido pelas companhias, apesar de existirem normas espec?ficas que regulam o setor a?reo.

O Procon informou que outros processos administrativos est?o em fase de defesa, entre eles a?es que tratam do overbooking - quando a reserva de assentos em uma aeronave ? em n?mero superior a sua capacidade - e do n?o reembolso imediato de passagens em casos de v?os cancelados.

A assessoria da TAM informou que a empresa j? foi notificada sobre a decis?o do Procon, mas que ir? recorrer ? Justi?a contra a multa.

Multa para a Gol

Em julho, o Procon multou a Gol Transportes A?reos em R$ 672 mil pelo que considerou omiss?o em rela??o ao direito ? informa??o e ? garantia de assist?ncia adequada ao consumidor. "O consumidor tem direito ao respeito. N?o ? nenhum favor das companhias", disse na ocasi?o o secret?rio de Estado da Justi?a, Luiz Ant?nio Marrey.

De acordo com o secret?rio, o valor de R$ 672 mil para a multa foi definido por "c?lculos feitos a partir da gravidade da infra??o e do lucro da companhia." Segundo ele, o dinheiro da puni??o ser? encaminhado ao Fundo Especial de Despesa de Repara??o de Interesses Difusos Lesados (FID), para poder ser usado em outras pr?ticas de preven??o e defesa do consumidor.

Marrey lembrou tamb?m que a san??o n?o impede que cada consumidor pe?a, individualmente, a repara??o de seu dano. "Tem havido decis?es da Justi?a condenando diversas companhias", apontou.