Projeto facilita pagamento de dívidas de mutuários da Cohab

Projeto de lei que dá vantagens para que mutuários com dívidas na carteira imobiliária da extinta Cohab e do Iapep possam quitar suas dívidas foi aprovado na Assembleia Legislativa. Mutuários inadimplentes, a partir dessa lei, receberão descontos de multas e juros. O abatimento varia de 50% a 20% e o saldo devedor ainda pode ser parcelado em até 60 meses.

O diretor da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Ricardo Pontes, explica que, quem for fazer pagamentos à vista, terá 50% de desconto em juros e multas. Para outras situações, o mutuário também terá vantagens, como descontos negociáveis e prazo de até 60 meses para quitação da dívida. “Mutuários inadimplentes devem se dirigir à Casa do Mutuário e solicitar o levantamento do seu débito para, a partir disso, iniciar o processo de negociação conforme a lei que foi aprovada”, ressalta o diretor.

O projeto de lei aprovado faz parte do programa “Minha Casa Legal”, lançado pelo Governo do Estado para possibilitar a titulação definitiva dos imóveis desses conjuntos imobiliários para os mutuários. Dessa forma, o programa busca promover a regularização fundiária de todos os empreendimentos habitacionais que possuam pendência de documentação, proporcionando segurança jurídica aos negócios realizados, bem como outros benefícios decorrentes da obtenção do título de propriedade.

A Casa do Mutuário fica situada na Rua Olavo Billac, próximo à Praça Saraiva, no Centro de Teresina.