Rodrigo Maia rejeita pedido de impeachment de Hamilton Mourão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia  (DEM-RJ), rejeitou pedido de impeachment contra o vice-presidente Hamilton Mourão, protocolado pelo vice-líder do governo Marco Feliciano (PODE-SP). Com informações: O Globo

O argumento jurídico para a negativa é de que não há previsão legal de processo por crime de responsabilidade contra  Mourão.

O entendimento da área técnica é que somente seria possível um processo por algum ato realizado pelo vice-presidente no exercício da Presidência. No passado pedidos semelhantes sobre o então vice-presidente Michel Temer foram negados sob o mesmo argumento. 

Na decisão, Maia destaca não haver previsão legal de prática de crime de responsabilidade por vice-presidente.

"Conquanto da leitura do art. 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988 seja possível vislumbrar, em tese, a compatibilidade com a ordem jurídica nacional da definição de crimes de responsabilidade cometidos pelo Vice-Presidente da República em razão de atos praticados nessa exclusiva condição, ou seja, fora do exercício da Presidência da República, inexiste no direito pátrio lei que tipifique condutas da espécie. Na ausência de lei em vigor que desempenhe essa função, lançar mão dos dispositivos da Lei n. 1.079/1950 aplicáveis ao Presidente da República para estender-lhes o âmbito de incidência com o intuito de alcançar o Vice-Presidente da República traduz inadmissível emprego da analogia com propósito incriminador, método de integração normativa que não se presta a esse fim.", afirma o presidente da Câmara. 

Feliciano acusa Mourão de conspirar contra Bolsonaro. Como elementos da acusação incluiu uma "curtida" do perfil do vice-presidente em redes sociais de crítica a Bolsonaro e o convite de um instituto americano para uma palestra de Mourão no qual o vice-presidente é chamado de "voz da razão e moderação" do governo.

Deputados do centrão chegaram a defender que o pedido de impeachment fosse levado a plenário, porque, no entendimento destes parlamentares, o arquivamento com o voto majoritário da Câmara seria uma “demonstração de força” de Mourão. Ainda há insatisfação no grupo com a postura de Bolsonaro, em função das críticas ao que chama de “velha política”.

Maia, segundo interlocutores, preferiu arquivar o documento sem a análise dos deputados para seguir o padrão adotado em outros casos e paga que a atitude não fosse vista como uma provocação excessiva.

Mesmo com o arquivamento, Feliciano acredita que seu objetivo foi “cumprido”.

— O debate público acerca do comportamento incomum do vice-presidente foi estabelecido, inclusive com novas acusações contra ele aparecendo. O tiro de alerta foi dado e escutado — disse o deputado.