O governador Wellington Dias sancionou, na sexta-feira (13), a Lei Nº 7562, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, em todo o estado.
Segundo a Lei, o auxílio será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Os estabelecimentos terão que utilizar cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
O documento diz ainda que, os estabelecimentos previstos na Lei, deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas.
A Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link