Senado aprova divórcio facilitado em caso de acordo

Um projeto que facilita a separação consensual foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo a matéria, a separação pode ser convertida em divórcio por meios administrativos, com acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais em decisão judicial. A informação é da Agência Senado.

O projeto, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), altera dispositivo do Código de Processo Civil. De acordo com o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a legislação já permite que os procedimentos de separação e divórcio sejam feitos em cartório, desde que haja acordo entre as partes. No entanto, a lei em vigor ainda não prevê a conversão administrativa da separação consensual em divórcio, que ainda precisa ser feita por via judicial.

O recurso à via administrativa é admitido legalmente quando não há filhos menores ou incapazes do casal. Na escritura pública deverão constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, além de acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa e não será votado pelo Plenário da Casa.