SMTT deve devolver R$ 1,5 mi a condutores por fraudes em multas

Do dia 23 de outubro de 2015, início da fiscalização eletrônica, até 18 de dezembro de 2017, quando uma decisão liminar suspendeu o funcionamento dos pardais, a Prefeitura de Maceió emitiu 223.200 multas. O dado é oficial, são autos de infração registrados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e representa cerca de R$ 1,5 milhão em recursos financeiros. É esse o valor estimado que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), pode ter que devolver aos condutores autuados.

Vale lembrar que a empresa vetada em Maceió é a mesma que opera em Teresina, ganhadora de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Aracaju, em 2015, do qual se beneficiaram além de Teresina, Aracaju e Maceió, as Prefeituras de Caruaru e Campina Grande.

Mas, para ter de volta o que pagou, o motorista terá que solicitar a devolução por via administrativa, ou seja, deve comparecer à sede do órgão, no Tabuleiro, e lá solicitar o cancelamento e o ressarcimento do valor da multa paga. “Será aberto um processo e, após análise e comprovação de que foi efetuado o pagamento do auto de infração, o condutor terá de volta a quantia paga”, disse, ontem, o assessor jurídico da SMTT, advogado Vítor Santos

Ele acrescenta que a superintendência dispõe de um centro de atendimento ao cidadão, que já está disponível para orientar os interessados. Mas o assessor jurídico reafirma a decisão do órgão de recursar da decisão judicial que determinou a retirada de todos os pardais e o cancelamento das multas desde sua implantação na cidade. “Estamos analisando, junto com a Procuradoria Geral do Município, qual o recurso, se apelação ou embargo. Mas ainda estamos no prazo para essa decisão”, disse Vítor Santos.

Ele defendeu a fiscalização eletrônica como garantia de um trânsito seguro. É tanto, continuou, que a SMTT começou a identificar desrespeito às faixas azul e de pedestre, logo depois da decisão da Justiça suspendendo a fiscalização eletrônica. “O comportamento de muitos motoristas ficou pior, mais ainda do que quando saiu a decisão liminar, em dezembro do ano passado”.