O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau mandou arquivar a a??o direta de inconstitucionalidade do PPS contra a portaria do Minist?rio da Justi?a que indica hor?rios para atra?es de TV.
O PPS argumentou que ela fere a Constitui??o. Para Grau, esse tipo de a??o n?o cabe contra portaria. O PPS pode recorrer.
Na segunda, o plen?rio mandou arquivar a??o contra antiga portaria movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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