TCE criará comissão para analisar renúncia fiscal nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai criar a Comissão de Fiscalização da Receita Pública, que terá como atribuição principal fiscalizar isenções fiscais concedidas pelo Estado e pelos municípios e a aplicação de tributos que tenham destinação vinculada. A proposta foi apresentada pelo conselheiro-substituto Alisson Araújo e aprovada por unanimidade na sessão ordinária do TCE. 

Segundo ele, a ideia é verificar a legalidade dos decretos de renúncia fiscal e se as empresas contempladas estão dando a contrapartida necessária pela concessão do benefício. A Comissão também vai fiscalizar a aplicação de recursos com destinação específica, como taxas e multas de trânsito, Cosip (Contribuição Social da Iluminação Pública) e taxa de lixo.

Os recursos decorrentes desses tributos devem ser aplicados em campanhas educativas de trânsito, em melhorias da iluminação pública e na coleta de lixo. A Comissão terá sua composição, competência e atribuições, critérios e normas de funcionamento definidos em regulamentação que será apresentada no próximo dia 17.

Os conselheiros Kléber Eulálio e Lílian Martins elogiaram a iniciativa e destacaram a importância da proposta. O conselheiro-substituto Jaylson Campelo lembrou que fiscalização da renúncia fiscal é uma recomendação da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, disse que a Comissão vai atuar sobre a renúncia fiscal no âmbito do Estado e dos municípios, e ampliará a abrangência e a eficácia da fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos de órgãos estaduais e prefeituras municipais.