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TCE fará audiência para discutir contratações da Guarda Municipal

A audiência discutirá nomeação e contratação de terceirizados

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Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realizará audiência pública no dia 12 de junho para discutir a nomeação de concursados e a contratação de terceirizados para a Guarda Municipal da Prefeitura de Teresina. A decisão saiu na sessão plenária desta quinta-feira (11), na análise de denúncia de suposta contratação irregular, pela Prefeitura de Teresina, de terceirizados para a segurança e vigilância patrimonial da cidade. 

Aprovados no concurso público para a Guarda Municipal de Teresina, realizado no final de 2015, denunciaram que a Prefeitura estaria contratando empresas terceirizadas para oferta de mão de obra para a área de segurança e vigilância patrimonial – segundo eles, atribuição específica da Guarda Municipal. Os aprovados, que compareceram à sessão do TCE-PI, disseram que a Prefeitura contratou 92 aprovados no concurso público e mais de 500 terceirizados para as mesmas funções. 

A justificativa da Prefeitura, segundo informaram, era de que o Município está impedido de contratar os concursados por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os conselheiros decidiram aprovar a proposta de realização da audiência pública para que a Prefeitura, os concursados e demais partes interessadas possam se manifestar e, a partir, tirar uma decisão sobre o assunto.


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