TCE pede suspensão de nomeações de “PMs delegados”

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) solicitou hoje a concessão de uma medida cautelar para determinar a suspensão imediata dos efeitos de todas as portarias de nomeação de policiais militares para exercer as atribuições do cargo de delegado de carreira no Piauí. O pedido assinado pelo Procurador Leandro Maciel foi em resposta ao ofício da Associação dos Magistrados Piauienses, que listou mais de duzentas portarias com nomeações ilegais para responder pela função de delegado.

Segundo as Constituições Federal e Estadual, o cargo de delegado de carreira é exclusivo do bacharel em Direito aprovado em concurso público. O documento elaborado pelo Ministério Público de Contas do TCE requer ainda que sejam sustados os atos ilegais e suspenso o pagamento indevido aos nomeados, sob pena de multa no valor de até 15 mil UFR"s, que corresponde a R$ 31 mil. O Conselheiro Substituto Alisson Felipe Araújo é o relator da cautelar, que será apreciada na sessão plenária desta quinta-feira (23).