A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, um despacho que impede a redução ou corte da internet fixa dos consumidores após o fim da franquia de dados. Pela determinação, com validade de 90 dias, as prestadoras de banda larga fixa não poderão suspender o serviço, reduzir a velocidade ou cobrar tarifas excedentes até o cumprimento de algumas condições.
Antes de praticar alguma dessas sanções, de acordo com o documento da Anatel, as empresas deverão disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam acompanhar o consumo do serviço, o histórico detalhado de sua utilização, a notificação sobre a proximidade do fim da franquia e a possibilidade de se comparar preços de serviços. Essas informações deverão ser feitas por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação.
Outra condição é que as empresas deverão emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.
Multa
O documento da agência é direcionado às empresas Algar Telecom, Brasil Telecomunicações, Cabo Serviços de Telecomunicações, Claro,, Global Village Telecom, OI Móvel, Sky Serviços de Banda Larga, Telefônica Brasil, Telemar Norte Leste, TIM Celular, Sercomtel e OI S.A. A agência também fixou multa diária de R$ 150 mil reais por descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de reais.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link