Justiça penhora R$ 25 mi da TIM para pagamento de multas no MA

A Justiça do Maranhão penhorou bens da TIM Celular no valor de R$ 25 milhões, segundo informações do Ministério Público do Estado. O objetivo é garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora supostamente prejudicados por quedas de sinal e interrupção de ligações.

De acordo com o MP, a empresa também foi proibida de habilitar novas linhas. Em caso de descumprimento da decisão, de autoria do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). "As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal", afirma o Ministério Público em nota. A decisão foi dada atendendo ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, em ação civil pública contra a TIM ajuizada em 13 de dezembro.

Segundo o MP, a TIM também é obrigada a mostrar, em 20 dias a contar da publicação da decisão, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, contendo a data de adesão e de saída, conforme o caso, a partir de 29 de março de 2009. O objetivo seria viabilizar o eventual cumprimento da sentença. O pedido do MP do Maranhão (MPMA) é resultado de inquérito civil instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre suposta má qualidade do serviço prestado pela TIM.

Apesar do plano de reparação e ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentado pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Anatel reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria, diz o Ministério Público. "Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora", afirma.

De acordo com a promotora Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity teriam sido lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia. "A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da TIM, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal", afirma, em nota, a promotora.