Temer aprova estatuto de serviços de transporte com aplicativo

O presidente Michel Temer aprovou nesta segunda-feira (26), o projeto que determina o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro e foi encaminhado para a sanção presidencial.

A lei não obriga que os veículos dos aplicativos de transporte tenham placas vermelhas, como os táxis, porém os municípios e o Distrito Federal será responsável em regulamentar e fiscalizar o serviço como:

Cobrança dos tributos municipais devidos;

Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);

Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

Os motoristas dos aplicativos deverão apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais para se legalizar além de:

Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;

Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;

Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Os condutores que não seguirem as exigências pode ser enquadrados nas sanções por transporte ilegal de passageiros.