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TJ participa de campanha sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 11 anos nesta segunda-feira (07).

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Nesta segunda-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 11 anos. Para comemorar a data, o Tribunal de Justiça da Piauí (TJ-PI) participa da campanha “11 anos da Lei Maria da Penha: 11 motivos para não se calar”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Alinhado com o CNJ, o TJ-PI participa das ações de mídia nas redes sociais e contribui para a divulgação do conteúdo que tem como objetivo informar a sociedade sobre como proceder em caso de violência contra a mulher.

Além das redes sociais, a divulgação do conteúdo também será feita no site institucional por meio de uma matéria que trará dados sobre a Lei Maria da Penha nos seus 11 anos de aplicação no estado do Piauí.

CONHEÇA A LEI

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de dar outras providências.



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