Câmara Municipal de Vereadores realiza a primeira sessão ordinária

Ontem dia 02 de fevereiro de 2017, foi realizado na Câmara Municipal de Vereadores a primeira sessão ordinária.

Foram apresentados três Projetos de Leis e um Requerimento protocolado pelo Presidente da Casa, vereador Ivon Lendl, que foi votado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O mesmo tem como objetivo à autorização para administração da Casa Legislativa organizar o acervo de objetos e documentos, jogando fora os objetos inúteis e documentos inelegíveis e doando a prefeitura, alguns objetos que ainda tenha utilidade para a administração pública.

Os Projetos de Leis aprovados foram:

001/2017: Altera a Lei nº432 de 25 de março de 2013 (Lei que reorganiza a estrutura administrativa, do Município de Água Branca, Estado do Piauí).

002/2017: Altera a redação do §1º do art. 58 e § 3º do art. 62 da Lei Municipal nº373/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Água Branca.

003/2017: Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Água Branca e dá outras providencias.