Refis 2023: Prefeitura inicia negociação de dívidas, descontos de até 100%

O prefeito de Água Branca, Júnior Ribeiro, sancionou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, que possibilita aos aguabranquenses a quitação de débitos com o Município com até 100% de desconto sobre juros e multas, que deve variar de acordo com a forma de pagamento. O contribuinte interessado em regularizar a sua situação tributária, deve procurar a sede da Secretaria Municipal de Tributos, localizada na Avenida João Ferreira, nº 555.

A Prefeitura de Água Branca vai possibilitar três formas de pagamento: à vista, em parcela única, com desconto de 100% dos encargos, multas, juros e correções; em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 70% dos encargos, multas, juros e correções; e em até cinco parcelas mensais, com 40% de desconto nos encargos, multas, juros e correções.

De acordo com o prefeito Junior Ribeiro, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “Além disso, o Refis será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos da nossa cidade. O programa propicia a chance de liquidação dos débitos, vencidos até 30 de junho de 2023, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora de acordo com a forma de pagamento”, diz.

Segundo com o Decreto Municipal 043/2023, o Refis de Água Branca vai abranger créditos fiscais de Fazenda Pública Municipal, constituídos até 30 de junho de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, incluindo os que se encontram com parcelamento em andamento e que não estejam em atraso, cujo acordo poderá ser renegociado com base nas diretrizes do Refis.