Audiência Pública no Senado “Em Defesa CLT e dos Direitos Trabalhistas” Condemam Tentativa de “Flexibilização” através do ACE

José Cruz/Agência Senado

Mesa composta por Joilson Cardoso (CTB), Bira, presidente da CGTB; senador Paulo Paim, João Pedro Ferraz dos Passos, ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; e Vivaldo Barbosa, advogado trabalhista e professor de Direito

Audiência Pública no Senado "Em Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas" condena tentativa de "flexibilização" através do ACE

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira (22), a Audiência Pública em "Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas" reunindo as Centrais Sindicais CGTB e CTB, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente do DF da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), João Pedro Ferraz dos Passos, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e João Costa (PPL-TO) e o advogado trabalhista e professor de Direito, Vivaldo Barbosa.

José Cruz/Agência Senado

A CGTB esteve na Audiência Pública com uma expressiva delegação

Os participantes da Audiência condenaram o anteprojeto de lei conhecido como Acordo Coletivo Especial (ACE), ou "Projeto Volks", do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas. O famigerado ACE foi idealizado e formatado na Alemanha e visa consolidar "acordos" feitos nos locais de trabalho como superiores à CLT, em uma clara tentativa de rasgar a legislação brasileira para facilitar a vida das multinacionais dentro do país.

A Audiência Pública em "Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas" foi aprovada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim, após solicitação do senador João Costa que se indignou quando soube da proposta do ACE depois de receber maiores informações sobre o projeto em uma reunião com o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira).

"Esse é um debate em defesa de um instrumento legal que há de garantir que vocês, jovens, tenham direitos assegurados quando tiverem no campo do trabalho. Nós vamos lutar pela CLT pensando nessa juventude. Aqui não passará!", disse Paulo Paim.

João Costa falou que o Brasil precisa crescer e se desenvolver. Mas precisa respeitar o direito dos trabalhadores. "Não vamos crescer de forma organizada subtraindo direitos daqueles que representam o progresso do Brasil e levam o Brasil para frente. Precisamos de um país melhor, diminuir as distâncias entre os mais pobres e os mais ricos, que com honestidade podem continuar sendo ricos. O que não admito é os pobres continuarem sendo pobres", ressaltou João Costa.

Após demonstrar alguns direitos estabelecidos inicialmente no Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescido de outros conquistados ao longo dos anos como: obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social; salário mínimo; jornada de trabalho máxima de oito horas diárias; descanso semanal remunerado; férias anuais remuneradas; e adicional noturno, Bira foi taxativo: "esses direitos não vieram de graça na mão de ninguém. Houve muita batalha e muita luta. Teve companheiros que perderam suas vidas para que a gente pudesse ter essa garantia do trabalhador".

"Esse acordo coletivo especial abre espaço para rasgar a CLT e joga-la na lata de lixo. Enquanto eu tiver vida, força, não vou permitir que isso aconteça, junto com os meus companheiros", continuou Bira, lembrando que o ACE é uma pressão das multinacionais que novamente apresentam essa proposta de "flexibilização" e suas "negociações" podem implicar: institucionalização da pulverização sindical; redução de salários e do 13º; aumento de jornada; redução do tempo de férias; institucionalizar o banco de horas; reduzir licença-maternidade; e fim das obrigações das empresas em questões relativas à saúde e segurança do trabalho etc.

"Essa não é uma luta qualquer. Infelizmente tenho que dizer que ela veio do seio da classe operária. Aquelas lutas maravilhosas no ABC, que o Lula esteve presente e se tornou o grande líder que é hoje, foi continuidade da luta de outros companheiros da época do Osvaldo Pacheco e Oswaldo Lourenço e de tantos outros líderes que anos a fio deram sua vida pela classe trabalhadora. Não vamos permitir retrocesso depois de tanta luta e tanta batalha", afirmou Bira.

João Pedro alertou que a proposta do sindicato do ABC pulveriza as lideranças sindicais, colocando-as à disposição do empregador. Para ele, a negociação coletiva deve ser estimulada, sim, mas o patamar mínimo tem que ser a CLT. Esse projeto tem que morrer no nascedouro

"Todos esses direitos que foram conquistados ao longo da história e que estão muito deles constitucionalizados, como a ampliação da licença maternidade e estabilidade do acidentado, os companheiros do movimento sindical sabem muito bem que foram conquistadas obtidas em convenções coletivas e de lutas dos companheiros trabalhadores. Minha proposta é inverter. Ao invés de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, vamos fazer prevalecer tudo o que for negociado de melhor e transformar em legislação", falou João Pedro.

Joilson Cardoso criticou a tentativa da "supremacia do negociado sobre o direito conquistado" e o pensamento segundo o qual o que trava o desenvolvimento do país é sua legislação trabalhista. "Não concordamos e não acreditamos o pensamento que diz que o que trava o desenvolvimento do Brasil são as leis trabalhistas", disse Joilson.

O representante do Sinait, Marcelo Gonçalves Campos, disse que o projeto ameaça a autonomia do movimento sindical. "Não é de hoje que determinados setores da sociedade, notadamente o setor empresarial através de suas representações, propõem a aposentadoria da CLT. Isso vem de longa data. As vésperas da CLT completar 70 anos querem a sua aposentadoria compulsória. Mas certamente nós não vamos permitir", completou Marcelo.

Vivaldo Vieira Barbosa disse que, ao pretender que o acordo prevaleça sobre a lei, o anteprojeto quer "inverter a história da legislação trabalhista". "O trabalhador é um ser universal. Ao trazer a discussão para dentro da empresa, a proposta lhe retira esse caráter político. Há o propósito ideológico nítido de atender ao vendaval neoliberal", afirmou Vivaldo, completando que "essa sessão é um marco. Frente a esse desafio nós temos que resistir contra esse projeto que segundo as notícias está na Secretaria-geral da Presidência da República recebendo retoques finais para ser encaminhado ao Congresso Nacional e empurrado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC".

A CGTB esteve na Audiência Pública com uma expressiva delegação composta por: Waldir Ferreira, presidente da CGTB-DF; Adolfo Grassi, presidente da CGTB-MT; Leandro da Costa, secretário de Mobilização da CGTB; Carlos Alberto Litti Dahmer, vice-presidente da CGTB; Mauricio Ferreira Silva, secretário de Educação Sindical da CGTB; João Bani, diretor do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro; Antonio Carlos Pinho de Melo (Carlão), presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Farmácia do DF; Milton Alves de Oliveira, Raimundo Salvador e João Barbosa de Arruda, diretores do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Brasília; Itenir Pedro, da Fenatracoop; João Cardoso, presidente do Sindate-DF; e a diretoria do Sindapb, do Sindicato dos Fisioterapeutas do DF, do Sempreviajavend e do Sintracoop-DF.

André Augusto

Mesa composta por Emilio Alves, presidente da Feticom; João Pedro, ex-procurador-geral do MPT; Paulo Sabóia, presidente da CGTB-SP; Lindolfo dos Santos, secretário de Finanças da CGTB; e Maria Pimentel, secretária de Relações Internacionais da CGTB

CGTB-SP realiza seminário "Em Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas"

A CGTB-SP reuniu dirigentes sindicais de várias regiões do Estado, quarta-feira (21), na capital paulista, para o seminário "Em Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas". O ato contou com a palestra do ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente do DF da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), João Pedro Ferraz dos Passos.

João Pedro classificou como retrocesso a tentativa de rasgar a CLT através do chamado "Acordo Coletivo Especial (ACE)" que foi idealizado e formatado na Alemanha e visa consolidar "acordos" feitos nos locais de trabalho como superiores à CLT.

André Augusto

Dirigentes sindicais de várias regiões do Estado de São Paulo marcaram presença no seminário

"A CLT estabelece patamares mínimos que foram conquistados através de muitas lutas, suor e sangue de muitos trabalhadores. Isso na época que greve era proibida. Era crime. Essas conquistas de jornadas de trabalho, férias, 13º salário e de normas de segurança do trabalho são patamares mínimos que devem ser preservados porque são conquistas históricas", disse João Pedro.

De acordo com João Pedro, "mexer nisso seria ir contra o principio constitucional, que não precisa estar escrito em lugar nenhum da Constituição, que é o princípio do não retrocesso. Você não pode retroceder o avanço social. A defesa da CLT é mais que uma conquista de uma legislação ou uma brochura de papel. É a defesa de conquistas dos nossos antepassados".

João Pedro salientou a importância do papel da CGTB em defesa dos direitos dos trabalhadores. "Fico muito feliz que um debate como esse em Defesa da CLT fosse acolhido numa comissão do Senado Federal que não tem vinculação com questões simplesmente trabalhistas, mas uma Comissão de Direitos Humanos. O direito do trabalhador, o direito do trabalho é um direito humano. Nada mais humano do que o direito do trabalhador", falou o ex-procurador-geral do Trabalho sobre a Audiência Pública "Em defesa da CLT e dos direitos trabalhistas" que será realizada no Senado Federal, no dia 22 de novembro, a partir das 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

O presidente da CGTB-SP, Paulo Sabóia, lembrou que a realização de encontros regionais em Defesa da CLT foram definidos pela Central após a realização de um encontro nacional da CGTB, em São Paulo, com 21 sindicatos, no último dia 24 de outubro.

"É preciso uma intervenção forte e enérgica do movimento sindical contra isso. E quem está com condições de realizar essa intervenção é a CGTB. Nós temos a consciência do que é a CLT. A CGTB sabe melhor do que ninguém que a CLT é a maior legislação trabalhista do mundo", falou Sabóia.

Para Sabóia, "agora é hora de fortalecer a CGTB. Nesse projeto do ACE não tem como negociar nada. Nós queremos varrer do mapa essa porcaria que acaba com os direitos dos trabalhadores".

A secretária de Relações Internacionais da CGTB, Maria Pimentel, destruiu os argumentos dos incautos que defendem a "flexibilização" da CLT. "Um dirigente sindical aqui do Brasil disse na televisão, ao vivo e a cores, que organização por empresa seria bom. Organização por empresa é o que já temos hoje. A CIPA já é isso. Ele também disse que a "flexibilização" é permitido em épocas de crises. A CLT prevê mudanças em épocas de guerras, quando o país estiver sendo invadido", explicou Maria.

"Flexibilizar é tirar direitos dos trabalhadores. É reduzir salário, aumentar a margem de lucro. Por trás dos dirigentes sindicais que foram à Alemanha e caíram nesse conto de fadas, estão os interesses econômicos dos grandes bancos e dos grandes monopólios que atuam dentro do Brasil", sintetizou Lindolfo dos Santos, secretário de Finanças da CGTB.

Anfitrião do ato, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo (Feticom) ? onde foi realizado o seminário ? Emílio Alves destacou que a CGTB "é uma Central sindical autêntica e que defende, realmente, o interesse do trabalhador. Gostaríamos que todas as outras Centrais também tivessem o mesmo compromisso que a CGTB tem com o direito dos trabalhadores, a melhora de vida das pessoas e com a Independência do país. O discurso e a prática dos dirigentes da CGTB demonstram compromisso com a Nação".

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