ara atender o que determina a lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade fiscal e considerando que as despesas com a folha de pessoal obrigatoriamente tem que ser reduzida. O prefeito do município de Boa Hora Zé Resende baixa decreto 0017/2014 publicado no DOM datado do dia 01/7/2014, que determina a redução em 20% nos vencimentos bem como subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito, e dos secretários municipais.
O prefeito Zé Resende, baixou ainda decreto 0016/2014 que exonera todos os servidores da administração municipal, detentores de cargos em comissão, de confiança e sem a prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o prefeito Zé Resende, a redução e a exoneração de servidores sem concurso público se devem ao fato de o Tribunal de Contas do Estado, TCE-PI, ter alertado o município para que se adéque às normas estabelecidas em lei, sob pena de reprovação nas contas da prefeitura, reclusão, perda dos direitos políticos por até 05 anos do gestor, impossibilidade de receber transferências constitucionais e demais sanções previstas na legislação da atividade pública.
Fonte: Campo Maior em Foco
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