Com parecer do deputado Firmino Paulo foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei do deputado Aluísio Martins que torna obrigatório os estabelecimentos de saúde a disponibilizar a tabela de preços prestados aos usuários. Agora o projeto segue para apreciação em plenário.
Outro projeto de autoria do deputado Aluísio Martins aprovado pela CCJ foi o de lei Complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria do servidor público estadual com algum tipo de deficiência de que trata o artigo 132 da lei complementar nº 13, de 1994. Foi aprovado o parecer deputado Firmino Paulo na forma de Indicativo de Projeto porque o assunto é de competência do governador.
OUTRO PROJETO-O deputado estadual, Aluísio Martins, apresentou, durante a sessão dessa terça-feira, 23.06, mais um projeto de Lei. Dessa vez o objetivo do parlamentar é tornar dispensável a exigência pela administração pública estadual de autenticação de cópia de documentos, em cartório, em procedimentos administrativos.
“Queremos dispensar do servidor público estadual a burocracia e também os gastos com cópias de documentos para fazer inscrição, participação de provas de títulos e para posse em concursos públicos”, justificou o deputado.
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