O deputado estadual, Aluísio Martins, usou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar o novo Código de Processo Civil, que foi sancionado pela presidente Dilma Rouseff, na segunda-feira, 16. Para o parlamentar o novo texto serve para melhorar o acesso do cidadão à Justiça.
O novo código passa a vigorar em março do próximo ano. Aluísio Martins destacou três pontos importantes do novo CPC, que agora garante a Jurisprudência dos Tribunais, evitando a segmentação jurídica, a duração razoável dos processos, através da cronologia dos julgamentos, e a eficácia das decisões tomadas pela Justiça.
Aluísio destacou também que o CPC alterou a forma de estabelecer prazos processuais, suspendendo o tramite no período de recesso dos fóruns e também o novo texto garante maior transparência dos processos, com as publicações de toda a sua tramitação. O deputado lembrou que o novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser sancionado em um regime democrático.
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