Foi aprovado por votos 8×4 o Projeto de Lei 002/2016 Complementar do Executivo Municipal que transfere para a Previdência Privada após votação do Legislativo 80 servidores inativos e pensionistas com salários pagos pela Prefeitura de Campo Maior. Após a transferência eles passarão a receber pela previdência privada – Campo Maior Prev.
O vereador Carlos Torres explicou que está havendo ônus ao município com o pagamento dos inativos e pensionistas pela Prefeitura. Segundo o parlamentar são pessoas que prestaram seus serviços, se aposentaram e continuaram recebendo do município. “Empregador não paga aposentadoria”, explicou Torres (PTdoB).
O projeto foi apresentado na semana passada em regime de urgência. Vereadores de oposição pediram vista para analisarem a proposta e cumprindo o Regimento da Casa a presidenta da Câmara, a vereadora Josenaide Nunes colocou em votação.A sessão atraiu um grande número de professores. A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais – SIDSERM, Bernadete Silva estava presente bem como o advogado que representa a categoria, Ribamar Coelho.
O vereador Carlos Torres explicou aos professores que a aprovação do projeto vai possibilitar o resgate de Fundo da Previdência, em torno de R$ 6 milhões que se somarão com o que já existe depositado nas contas do Campo Maior Prev trazendo mais tranquilidade aos servidores inativos.
“O município quando o prefeito Paulo Martins assumiu em 2011, a Prefeitura tinha uma dívida com o INSS de R$ 21 milhões. Esta dívida foi negociada e pagas ao INSS parcelas de aproximadamente R$ 160 mil até o ano de 2013.
Em 2013 foi editada uma medida provisória que esta parcela baixou para 1% da receita corrente líquida do município que equivale aproximadamente R$ 50 mil. Esta conta no INSS será consolidada e provavelmente este valor irá dobrar”, explicou o vereador Carlos Torres.Ele falou ainda que toda semana chega na Prefeitura um oficial de Justiça bloqueando o dinheiro do município para pagar salários atrasados de gestões passadas. “Aqueles quando os professores andavam na rua fazendo manifestação com nariz de palhaço.
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