Lei Geral da Pequena Empresa

Os municípios como Campo Maior tem que regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No Piauí, dos 224 municípios emancipados, apenas 27 estão com a lei regulamentada, o que equivale a um percentual de 12% do total de cidades.

A Lei Geral foi aprovada para incentivar a formalização de empresas de micro e pequeno portes, sendo uma ferramenta para a melhoria da economia nos municípios.

Os gestores municipais devem ficar em alerta porque o movimento de fiscalização da aplicação da Lei deve ser expandido para todos os Estados.

A regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é obrigatório aos municípios brasileiros . O não cumprimento da lei acarreta sanções legais aos gestores municipais, inclusive processos por improbidade administrativa.