A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior lançou edital de abertura do 1º processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente ? COMDEMA biênio 2011/2012.
As atribuições legais que regem o Edital são de acordo com o art.54 da Lei Orgânica do Município, convocando as entidades não governamentais que direta ou indiretamente atuem em proteção e preservação do Meio Ambiente com atução no municipio, tais como fundações, associações, sindicatos, organizações religiosas, ONGs e outras, existentes há mais de um ano na lei municipal, para assembléia de escolha dos representantes da sociedade civil a ser realizada no dia 30 de junho do ano de 2011, no horário de 08h às 12h, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
A Comissão Organizadora do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devidamente constituida para tal fim, providenciará a imediata publicação do edital na Imprensa Oficial e local que entrará em vigor a partir da data 07 de junho.
As inscrições deverão ser realizadas no periodo de 08 de junho a 20 de junho, perante a Comissão Organizadora do Conselho Municipal do Meio Ambiente, no endereço da Rua: Padre Manoel Félix, s/n, centro. No momento de inscrição, a entidade deverá comprovar os requisitos necessários à sua habilitação, indicando se pretende participar do Fórum Específico na qualidade de candidato e/ ou volante.
Serão 05 (cinco) vagas para os representantes das Organizações da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Direitos do Conselho Municipal do Meio Ambiente, distribuidas (01 vaga) representante de Sindicato e ou Associação de Aposentados; (01 vaga) representante de Organização de grupo ou movimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devidamente legalizada e em atividade; (01 vaga) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de proteção ao Meio Ambiente; (02 vaga) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de proteção e promoção do Meio Ambiente conforme Lei Municipal de Criação do Conselho de Meio Ambiente nº 008, de 03 de maio de 2011.
A lei que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Campo Maior foi sancionada pelo o Prefeito Paulo Martins no último dia 02.
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