Novo Código de Postura proíbe poluição sonora, pichação e bebidas para menores

O prefeito de Campo Maior, Paulo Martins, sancionou o novo Código de Postura do município contendo 235 artigos que regulamentam as políticas administrativas para normatizar ações de higiene e de ordem pública, costumes e do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.

Esse novo código regulamenta serviços como limpeza urbana; coleta, transporte e disposição do lixo; higienização das vias e demais logradouros públicos e também disciplina trânsito e específica o tipo de atividades que poderão ser desenvolvidas em logradouros públicos como praças.

Com relação a imóveis, o Código de Posturas prevê que todos os terrenos da cidade que não sejam edificados, terão que ser murados e ser mantidos em perfeito estado de limpeza. E todas as construções só devem ser executadas com prévia autorização do poder público municipal e o recolhimento do material restante da obra é de responsabilidade do seu proprietário.

Com a realização de feiras livres, também é necessária a autorização da Prefeitura Municipal e os feirantes devem manter limpo o local, bem como manter nas barracas recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixos.

Sobre os costumes, segurança e ordem pública o Código de Postura proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, considera crime a pichação de casas, igrejas, muros e em locais públicos.

Sobre a poluição sonora, o código prevê a proibição de sons excessivos em áreas próximas a hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde, escolas e bibliotecas. Estão proibidos ruídos produzidos por descargas de veículos, paredões de som. Os carros de propaganda só poderão ser utilizados mediante a prévia autorização da Prefeitura Municipal