Projetos aprovados favorecem proprietários de veículos e mototaxistas

A Câmara Municipal realizou sessão especial na segunda-feira (24) cujo foram apresentados e aprovados projetos de leis, enviados pelo chefe do Poder Executivo. Um dos projetos aprovados é favorável aos proprietários de veículos automotores de Campo Maior que possuam placas registradas em outros municípios. ?Queremos com a medida reforçar a auto-estima da população e ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos no município de Campo Maior?, justificou o prefeito Paulo Martins na mensagem oficial de nº 011, encaminhada ao presidente da Câmara Luís Lima, pelo líder do Executivo na Casa o vereador Edvaldo Lima.

Foi aprovado também o Projeto de Lei que tem como finalidade organizar o serviço de Moto-Táxi da cidade e instituir o serviço de moto-frete. ?A aprovação deste projeto é de grande importância social, considerando que a cidade não possui serviço de transporte coletivo urbano e é o meio de deslocamento mais barato para a grande maioria da população?, justificou o prefeito, ressaltando ainda que por outro lado uma melhor fiscalização dos serviços é necessária para garantia da segurança dos usuários, evitar a clandestinidade e a prática de delitos por criminosos que se disfarçam de mototaxistas para conseguir facilidades nas referidas práticas delitivas.

Outro projeto aprovado durante a sessão trata da estrutura administrativa e o organograma do Serviço Autônomo de Água - SAAE. O artigo 2º o Projeto de Lei Complementar de nº 3 trata também da nomeação para todos os cargos em comissão e funções comissionadas do SAAE, que passa a ser de competência do diretor geral, devendo a escolha recair, exclusivamente em servidor do quadro de carreira da Autarquia quando se tratar de nomeação para os cargos de coordenador e chefe de seção.

Foi submetido a apreciação e aprovado na mesma noite o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior - COMDEMA. ?A aprovação do Conselho é matéria de grande relevância social para o município?, justificou o prefeito. Outros Projetos e requerimentos também foram submetidos e aprovados na mesma sessão. Houve a ausência apenas de dois vereadores: Marcos Pereira que justificou sua ausência por está em um plantão médico e o vereador Sena Rosa.