Dom Expedito Lopes Realizará Assembleia Publica sobre LDO

A Prefeitura de Dom Expedito Lopes, por meio de assembleia com seus representantes eleitos, legitimamente, invocando a proteção de Deus, inspirados nos princípios morais e constitucionais, e no ideal de organizar o Município assegurando aos munícipes, instrumento seguro e claro de que a administração pública se pautará sempre pelo bem-estar da comunidade, e pela justiça de seus procedimentos, convida a todos os “dom expedito lopenses” e povo em geral para uma Assembleia Publica, onde apresentará como pauta a “Lei de Diretrizes Orçamentárias” de Dom Expedito Lopes.

Acontecerá neste sábado dia 22 de Abril de 2017 as 9:00h, no prédio da câmara de Vereadores.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

• Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• Orientará a elaboração da LOA;
• Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.